Entre Linhas por MANUEL RUA
Ora aqui está um tema sobre o qual todos
devemos ponderar muito seriamente!
Com base em informação publicada pela Lusa,
em 2016 08 06, trata-se do “documento orientador” da descentralização de
competências para os municípios, apresentado pelo governo à Associação Nacional
de Municípios Portugueses, o qual contem uma proposta que poderá alterar
radicalmente a “qualidade de vida” dos munícipes de Cascais.
Segundo o documento, esta proposta prevê que os municípios assumam a gestão e
construção de equipamentos educativos e de saúde de cuidados primários,
contemplando ainda a gestão de “jogos de fortuna e azar de âmbito local”.
Também a “construção, requalificação e
manutenção dos edifícios dos estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e
secundário” fazem parte da dita proposta.
Relevante é ainda, a gestão dos equipamentos, a
contratação de serviços (água, electricidade, segurança e limpeza), o serviço
de transporte escolar no ensino secundário e a “atribuição de competência ao
Conselho Municipal de Educação para definição da política educativa”.
Diz ainda, que os municípios devem assumir a “construção
de novas unidades locais de cuidados de saúde primários” e a “gestão dos
trabalhadores da categoria “assistentes
operacionais” das unidades funcionais dos ACES [Agrupamentos de Centros de
Saúde] que integram o Serviço Nacional de Saúde”.
Não ficando por aqui, o documento propõe também
que as câmaras passem a deter a “regulação e fiscalização do estacionamento” e
que seja regulamentado o regime especial das polícias municipais de Lisboa e
Porto, com transferência de recursos das divisões de trânsito da PSP para estes
dois municípios, além de prever que os municípios assumam o processamento das
contra-ordenações rodoviárias de estacionamento “nas cidades e vilas”.
Interessa igualmente saber que a proposta
contempla a “autorização da exploração de jogos de fortuna e azar de âmbito
local” bem como o licenciamento e vistorias no âmbito da segurança contra
incêndios em edifícios.
As autarquias serão obrigadas a elaborar cartas
sociais municipais, coordenar a execução do Programa de Contractos Locais de
Desenvolvimento Social e gerir “programas nas áreas de conforto habitacional
para pessoas idosas e de integração a idosos, em articulação com as Comissões
de Coordenação e Desenvolvimento Regional”.
A instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio
aos Emigrantes, em articulação com a rede de Lojas do Cidadão, a criação de
Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, a gestão de imóveis sem uso
militar e a concessão de zonas balneares em praias marítimas também devem
passar para o âmbito municipal.
A proposta admite a “concessão de benefícios
fiscais relativamente aos impostos e outros tributos próprios”, competências
próprias na “avaliação e reavaliação de prédios” e a “gestão e manutenção de
património imobiliário público não utilizado (devoluto) por qualquer entidade
pública”.
As câmaras passam ainda a gerir as “estradas
nacionais nos perímetros urbanos” e os “programas de apoio ao arrendamento
urbano e à reabilitação urbana, em articulação com outras entidades com
atribuições em matéria de Fundos Europeus”.
A gestão de áreas sob jurisdição dos portos sem
utilização portuária reconhecida e “áreas urbanas de desenvolvimento turístico
e económico não afectas à actividade portuária e infra-estruturas afectas às
praias e ao mar”, bem como de “portos de pesca secundários” e das áreas da
Docapesca também será transferida.
“A transferência de competências deve ser
realizada no ano de 2018, admitindo-se soluções gradualistas ao longo do
próximo mandato autárquico, a desenvolver no quadro da negociação entre os
ministérios e a ANMP”, lê-se na proposta do ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.
O novo modelo de financiamento dos municípios
deverá assentar numa “subvenção geral cujo valor resulta da média aritmética
simples da receita proveniente IRS, IRC e IVA” (impostos sobre o rendimento
singular, o rendimento colectivo e o valor acrescentado, respectivamente) e na
“participação directa” no IRS dos habitantes, no IVA gerado em cada concelho e
na derrama de IRC.
O documento, que prevê a criação das autarquias
metropolitanas de Lisboa e do Porto e o reforço de competências das Comunidades
Intermunicipais (CIM) e das freguesias, foi enviado pela ANMP às autarquias
para recolha de contributos.
É, portanto, um documento denso que logo que venha a ser aprovado reserva
para as autarquias enormes responsabilidades sociais, económicas e culturais,
que virão a determinar o grau da qualidade de vida e bem-estar que nos ficará
reservado.
Não tenho qualquer dúvida que o algoritmo que nos vai trazer o resultado
é de uma simplicidade monástica … pois depende apenas da nossa vontade e do
conceito em que tivermos as PESSOAS a quem vamos confiar o nosso VOTO nas
próximas eleições autárquicas.
Teremos que conhecer a sua competência, o seu bom senso, a sua isenção, a
sua interpretação da Justiça e, sobretudo, o seu conceito de SOLIDARIEDADE.
Não é preciso dizer muito mais para aceitarmos que é crucial começarmos,
desde já, a conhecer as questões de fundo e a avaliar as alternativas que se
nos deparam. Felizmente, há por aí gente muito válida, competente e disponível para integrar um
novo elenco autárquico que represente uma lufada de ar fresco no mórbido
ambiente em que vivemos e nos garanta uma gestão bem mais séria e eficaz do que
aquela a que temos sido sujeitos, até hoje.
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