O Orçamento enganoso e o seu pacote fiscal: Cascais 2017

A análise do orçamento municipal (OM) não é complicada. Ao contrário do que o PSD/CDS pretende fazer crer é, na verdade, razoavelmente simples. O orçamento municipal de 2017 vem confirmar o que era (infelizmente) expectável:  (i) é enganoso; (ii) é contra os munícipes e (iii) adere às habituais práticas neoliberais. Uma particularidade deste orçamento é o seu peso fiscal sentir-se em 2018, ano pós eleitoral.

Dito de outro modo, é um orçamento em que o eleitoralismo evidencia um claro apelo ao capital rentista em detrimento de quem vive e trabalha em Cascais. Estes últimos são, com efeito, prejudicados. Neste artigo, em 6 pontos, contrasta-se o essencial da propaganda com os factos da realidade.

Propaganda 1: É um orçamento com cerca de 196 milhões de euros de receita prevista.

Realidade 1: O facto é que a receita prevista parece irrealista tendo em conta o grau de execução das receitas desde 2013.  

Quadro I: evolução do orçamento municipal desde 2013.

Orçamento municipal	2013	2014	2015	2016	2017
Receita dotada	188.850.000,00	165.850.000,00	159.976.062,00	193.600.296,00	196.007.161,00
Receita executada	130.063.851,94	143.460.729,61	149.543.838,64	115.476.816,39*	-
Variação (%)	69%	86%	93%	59,6%*	-

*valor na data de apresentação do orçamento municipal de 2017 em reunião de Câmara

Propaganda 2: Diminuição da carga fiscal ou “desanuviamento fiscal para os munícipes de Cascais” (OM. pg.6).

Realidade 2: O facto é que há um aumento da carga fiscal. Observem-se os valores afetos às rubricas que compõem a previsão da receita municipal. A este aumento associa-se, também, um acréscimo de 17% nas “taxas multas e outras penalidades”, quando comparado com 2016. É um orçamento que utiliza o Pacote Fiscal para confundir os munícipes.

Quadro II: síntese sobre dotação da receita

Dotação da receita	2013	2014	2015	2016	2017
Impostos diretos	97.043.448	88.397.280	109.637.555	102.931.403	110.557.016
Impostos indiretos	11.696.785	12.074.210	11.321.195	11.316.744	11.933.138
Taxas, multas e outras penalidades	7.739.562	7.911.698	7.109.151	7.839.559	9.169.685

Propaganda 3:  Diminuição do IMI ou a “significativa redução do IMI para 0,38%” (Pacote Fiscal, pg.2).

Realidade 3: O facto é que o IMI decresce apenas 0,01% pois há vários anos que estava fixado em 0,39%. Contudo, para compensar os cofres municipais, a Câmara reterá em 5% o valor do IRS - aplicará o valor máximo da participação variável (entre 0% e 5%) - com que se financia.

Ou seja, todos os munícipes contribuintes receberão menos devolução de IRS em 2018. Isto significa que o PSD/CDS dá com uma mão e retira com as duas. O PSD/CDS engana no ano eleitoral preparando-se para “sacar” em 2018.

Propaganda 4: A minoração do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nos arrendados das freguesias de Carcavelos-Parede; São Domingos de Rana e Alcabideche, “regenerando centralidades”(OM. pg.5).

Realidade 4: O facto é que esta medida não incide sobre o comum dos cascalenses que mora no município. Incide apenas sobre quem tem património imobiliário arrendado (more onde morar). Com esta medida estimula-se a gentrificação; ou seja, que os genuinos habitantes do município de Cascais abandonem o concelho e arrendem as suas casas porque a procura é muita e vai aumentar...  É esta a noção que PSD/CDS tem de “regenerar centralidades”....

Propaganda 5: Majorar em 30% a taxa de IMI a aplicar em prédios urbanos degradados e isentar de IMI, durante 3 ou 5 anos, imóveis reabilitados (Pacote Fiscal pg. 5 e 6).

Realidade 5: O facto é que os prédios urbanos degradados têm sempre pago mais IMI. Em geral é por falta de meios financeiros que os proprietários não conseguem recuperar o património. O exercício da penalização de 30% agrava a situação enquanto, em simultâneo, se alicia com isenções fiscais quem já tem capital disponivel. Chamam-lhe “criar novos eixos de prosperidade” (OM. pg 5). Importa lembrar que atualmente existe no município um conjunto de incentivos fiscais nas Áreas delimitadas de Reabilitação Urbana (ARU), porém não serão estes os benefícios a aplicar no município inteiro.

De facto, esta medida pressiona os cascalenses à venda dos seus imóveis. Cascais está à venda! Esta medida responde à gula dos fundos imobiliários e dos especuladores. É este o conceito de “reabilitação” do PSD/CDS...

Como se poderá verificar a expetativa de aumento de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas já aumentou cerca de 44% desde 2015.

Quadro III: síntese da evolução da receita proveniente do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas

Dotação da receita	2013	2014	2015	2016	2017
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas	26.293.398	23.500.000	31.500.000	40.622.403	45.308.022

Propaganda 6: Este orçamento é “um exercício de reafirmação do modelo de Estado Social Local” (OM pg. 3).

Realidade 6: O facto traduz-se pelo futuro municipal como previsto pelo PSD/CDS. Este inclui a diminuição da participação da Câmara Municipal nas áreas sociais de Educação; Ação Social; Saúde; Ambiente; Desporto e Juventude; etc.  É esta a noção que PSD/CDS tem de “Estado Social Local”...

Quadro IV: síntese das Grandes Opções do Plano

Grandes Opções do Plano	2017	2018	2019	2020
Educação	11.021.980	9.331.697	8.915.768	8,856.010
Cultura, Desporto e Juventude	6.105.605	3.326.386	3.042.000	2.959.000
Acção Social	8.433.238	4.322.582	4.315.082	2.636.758
Saúde	230.407	185.300	185.300	0
Meio ambiente	3.342.955	1.022.629	1.010.129	842.629

Em síntese, ao longo destes 3 anos de mandato as oposições têm-se batido contra este tipo de gestão. O projecto de governação desta maioria absoluta, neoliberal, é mais uma vez denunciado através deste orçamento municipal.

O PSD/CDS tem vindo a implementar uma política originadora de desigualdades e persecutória de quem, embora com custo financeiro, teima em viver no município.

Este orçamento é mais uma machadada nos munícipes que trabalham e têm as suas casas no concelho. Em troca de 0,01% de IMI, deixarão na Câmara 5% de IRS, mas se arrendarem as suas casas têm uma bonificação de 20% no IMI. Adicionalmente, se os cascalenses tiverem património a reabilitar serão penalizados em 30% no IMI, mas se venderem para especulação o comprador não paga IMI. A estas medidas fiscais importa adicionar a “ameaça” dos cerca de 9 milhões em taxas e multas como previsto no orçamento. Dizem que é uma política de “atracção de investimento”, mas escondem que é contra os munícipes.

A maioria do PSD/CDS comporta-se como a personagem Caco Antibes da série Sai de Baixo: “tenho horror a pobre!”. 

Nas eleições autárquicas de 2017 há alternativas!

* Vereadora do PS na Câmara Municipal de Cascais

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